O melhor lado da Mauro Zamprogno



Todavia, bem adverte o referido autor que o princípio não pode ser entendido tais como imposição ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

Assim sendo que a sucumbência somente será revista em caso do acolhimento do mfoirito do eventual recurso do apelação

O processo foi devolvido à primeira instância para apreciação do cabimento do pedido de gratuidade.

Acórdãeste recorrido dava competência à Justiça do Trabalho, porque caso deriva do relação trabalhista.

4. Ademais, ESTES benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir de o momento de sua obtençãeste até a decisãeste final, em Praticamente as instâncias, sendo inadmissível a retroação.

O artigo 463 do Palavra por Processo Civil abriga este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu ", vedando a modificaçãeste da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou.

Após a prolação da sentença, a demandada, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessão dos pontos positivos da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisãeste interlocutória, de que manifestou este entendimento do que a ação do conhecimento teve fim utilizando o trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

A concessãeste da assistência judiciária gratis É possibilitado a ocorrer a qualquer instante do processo, com efeitos nãeste retroativos.

Para o TJ/MS, apesar de não transitada em julgado a sentença, este pedido de gratuidade deveria deter sido apresentado antes da sentença ou na interposiçãeste por eventual recurso, porque a prestaçãeste jurisdicional no 1º grau estaria encerrada utilizando a sentença.

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu", veda a modificação da decisão através autoridade judiciária de que a prolatou, utilizando base legal pelo artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto de que não impliquem alteração do decidido na sentença.

Legitimidade foi reconhecida à unanimidade pelo plenário. STJ: Ministro que referência não ouviu sustentação não Pode vir a participar de julgamento

Não se conformando usando a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo por instrumento para este Tribunal do Justiça de Mato Grosso do Sul, de que negou-lhe provimento, ao argumento de de que, embora não tivesse ocorrido este trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência judiciária deveria deter sido formulado previamente da sentença ou na eventual interposição de recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se utilizando a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Lei usar este link por Processo Civil.

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Tal entendimento, Procura acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional qual assegure assistência jurídica integral e gratis aos que comprovarem insuficiência do recursos, com esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança.

Esta Corte já decidiu qual a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, nãeste viola este artigo 463 do Código de Processo Civil, em precedente Nesse caso ementado:

Eventualidade, desde qual os efeitos da concessãeste nãeste atinjam a decisão proferida em processo por saber.

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